Controle de Constitucionalidade - Parte II

CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE REPRESSIVO

a)      CONTROLE DIFUSO – Controle por via de exceção ou defesa, ou então, controle em concreto, ou incidental. Controle incidenter tantum. É espalhado por qualquer órgão do poder judiciário (juiz (monocráticos) ou tribunal (colegiado)).

*No Brasil no ano de 1891 se inspira e adota o controle difuso de constitucionalidade.

            Como o controle acontece:

 O controle difuso só pode ser realizado diante de um processo subjetivo, ou seja, um conflito, um litígio qualquer.

"A luta pelo direito é a poesia do caráter” (Rudolf Von Ihering)

 Quem vai realizar e apreciar o controle difuso?

A competência é referida em relação ao caso. A competência é do juiz da causa, isto é o mesmo juiz da causa.  Não vai ser um processo especial, específico, por isso que é incidental, ou seja, algo que ocorre no decorrer de um percurso. Ele não é autônomo. Ele é um incidente processual que nasce no curso de qualquer processo. Portanto, é um acessório ao principal.

Controle difuso – é uma questão prejudicial de mérito – interfere na causa.

Efeitos do controle difuso:

O efeito é para quem está envolvido na relação processual com eficácia ex tunc na aplicação do caso.  

Art. 97 da CF (clausula de reserva de plenário).  Em matéria constitucional quem só pode decidir é o pleno.

Processo civil – todas as vezes que o órgão fracionário (câmara) enfrentar uma questão constitucional será interrompido o processo e remeter-se-á ao pleno. Este vai analisar só a questão constitucional, havendo, assim, uma cisão funcional do julgamento.

A câmara vai esperar a decisão do pleno, se este disser que é constitucional tudo bem, se o pleno disser que é inconstitucional a parte terá que recorrer. Se a câmara disser que é constitucional, não é preciso remeter ao pleno. Se o pleno já se manifestou sobre isso é só aplicar o precedente. Quando há precedente do pleno ou do STF a câmara aplicará o precedente. (incidente preliminar prejudicial de mérito).

RECURSOS:

Decisão monocrática (inter partes) faz a apelação ao TJ (Se mantiver a decisão os efeitos são os mesmo, ou seja, só vincula as partes. Depois se entra com um Recurso Extraordinário ao STF. Chegando ao supremo em grau de recurso, ainda é controle difuso. Se o supremo em instancia final reconhece a inconstitucionalidade decisão definitiva, sendo controle difuso, os efeitos são inter partes, pois foi derivado de um caso concreto. A norma ainda continua válida no mundo jurídico, mas inválida para o caso. Porém, temos um mecanismo para que essa decisão possa surgir efeito para todos os  casos. Art. 52, X da CF. O Senado poderá editar uma resolução para que todos ( erga omnes) respeitem. Só que com efeito ex nunc.

SÚMULA VINCULANTE ( decorre do controle difuso e é concentrado, pois somente o STF pode fazer).

Súmula – Orientação jurisprudencial sobre algum verbete.

Súmula vinculante – Orientação ou compreensão de uma linha jurisprudencial adotada pelo supremo que se torna obrigatória para os outros tribunais. Art. 103 – A da CF. Só há sumula vinculante em matéria constitucional.  Faz sumula vinculante quando há um conflito de entendimento o qual leva a uma insegurança jurídica. E essa insegurança acarretaria uma multiplicidade de processos. Então, a sumula é editada. Independe de um processo específico, diferente da súmula que há um procedimento específico.

O STF pode fazer sem ninguém pedir, pois ele verifica que tem muitas decisões diversas sobre a matéria.

Requisito: a) litigiosidade constante, e o SFT já proferiu decisões no mesmo sentido, mesmo o supremo decidindo os outros tribunais mantém com outras posições.... prejudicaria a segurança jurídica e teria muitos processos. Então o STF pode provocar de ofício. Lei. 11.417/ 2006.