quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Execício de Civil


QUESTÕES DISSERTATIVAS:
1.  Conceitue direitos da personalidade e cite alguns desses direitos.
2.  Quais os artigos do Código Civil e da Constituição Federal que fundamentam os direitos da personalidade? Cite-os.
3.  Os direitos da personalidade possuem algumas características. Cite e explique-as.
4.  Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua resposta.
5.  O rol dos direitos da personalidade presente no Código Civil é um rol exaustivo.
Pergunta: a afirmativa está correta? Justifique.



6.  Roberto estando em dificuldades financeiras resolve vender um de seus rins a Flávio, que se encontra na fila de espera para transplante de órgãos.
    Pergunta-se: Pode Roberto efetuar referida venda? Justifique e fundamente sua resposta.
7.  Pode um médico realizar uma intervenção cirúrgica de alto risco em seu paciente sem autorização do mesmo ou de sua família? Justifique sua resposta.
8.  Qual o objetivo do legislador ao assegurar a proteção à vida privada?
9.  Pode o retrato de uma pessoa ser exposto ou reproduzido sem o consentimento dela? Justifique sua resposta.
QUESTÕES OBJETIVAS:



10.  (Defensoria Pública/SP/2007/II CONCURSO/FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS) Princípio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, após a sua morte, com objetivo científico ou terapêutico é chamado pela doutrina de princípio
a)  da beneficência altruística.
b)  do consenso beneficente.
c)   do consenso afirmativo.
d)  do consenso válido.
e)   da autonomia da vontade.
11.  (TRF/5ª Região – Técnico Judiciário – 2003) A personalidade é objeto de direito e consiste num conjunto de caracteres próprios da pessoa. Logo, NÃO são considerados caracteres do direito da personalidade, a
a)  imprescritibilidade e a impenhorabilidade.
b)  transmissibilidade e a renunciabilidade.
c)   irrenunciabilidade e a inexpropriabilidade.
d)  inexpropriabilidade e imprescritibilidade.
12.  (TCE/MG – Auditor – 2005) A disposição do próprio corpo para depois da morte é
a)  ato irrevogável se constar de escritura pública de declaração.
b)  válida tanto se gratuita como onerosa, para fins de pesquisa.
c)   válida se gratuita com objetivo científico ou altruístico.
d)  inviável por declaração do disponente, exceto se mediante testamento.
e)   permitida somente por ato processado em Juízo.

13.  (TRF/5ª Região – Analista Judiciário – 2003) Havendo lesão ao direito da personalidade e estando a vítima morta, a legitimação para reparar a lesão e reclamar perda e danos
a)  é exclusiva ao cônjuge sobrevivente, se a vítima era casada, e, em caso contrário, de qualquer parente em linha reta.
b)  extingue-se, visto que os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
c)   é do cônjuge sobrevivente ou de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
d)  só pode ser reconhecida em favor de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
e)   deve ser considerada inexistente, uma vez que a personalidade extingue-se com a morte e mors omnia solvit.

14.  (PROCURADOR DA REPÚBLICA/2008/24º CONCURSO) Quanto aos direitos da personalidade, é correto afirmar que:
I – São, em regra, indisponíveis, mas se admite sua disponibilidade relativa em alguns casos.
II – São direitos subjetivos excludendi alios, ou seja, direitos da pessoa de defender o que lhe é próprio.
III – São direitos que visam resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo lesado.
Das preposições acima:
a)     todas estão corretas.
b)    apenas a I está correta.
c)     apenas a II está correta.
d)    apenas a III está correta.

15.  (MP/DF/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2003) Assinale a assertiva CORRETA:
a)     os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titulares de direitos e deveres na ordem civil;
b)    o código civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.
c)     é possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta;
d)    consentimento do titular do direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito;
e)     é imprescindível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

16.  (TRF/3ª REG./SP/MS/JUIZ FEDERAL/2003/XI CONCURSO/FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS) Com o objetivo científico ou altruístico pode-se dispor para depois de sua morte:
a)     do próprio corpo no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, sendo essa disposição revogável;
b)    apenas de partes do corpo, a título gratuito ou oneroso, sendo essa disposição irrevogável;
c)     apenas de partes do corpo, desde que gratuitamente e essa disposição é irrevogável;
d)    do próprio corpo, no todo ou em parte, gratuitamente, sendo essa disposição revogável.


 Gabarito - Direitos da personalidade

1-     Direito da personalidade é aquele que protege a integridade física, moral e intelectual de uma pessoa. É um dos direitos que podemos ser titulares, além dos direitos patrimoniais. Tendo como exemplos o direito a vida, honra, liberdade de pensamento...

2- Os artigos no código Civil que estabelecem sobre os direitos da personalidade são aqueles que estão entre os artigos 11º a 21º. Por alguns doutrinadores é estabelecido que os direitos da personalidade estariam em todo capítulo II da Constituição Federal. Mas fazendo uma análise mais enxuta da CF são citadas algumas leis o artigo1º,inciso III , artigo 5º, tendo como inciso o XXVIIII, dentre outros artigos.

3- Algumas característica do direito da personalidade podem ser citados como a  irrenunciabilidade e intransmissibilidade, ou seja, não podem os seus titulares, dele dispor transmitindo-os a terceiros, renunciando seu ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles. A imprescritibilidade, ou seja, não se extinguem pleo uso ou decurso do tempo, nem pela inércia na pretensão de defendê-los. A impenhorabilidade diz que são inerentes á pessoa humana e dela inseparáveis. Absolutismo, pois tem caráter absoluto, isto é, oponível erga omnes. A vitaliciedade, pois os direitos acompanha a pessoa  até mesmo após a morte da pessoa.

4- Formalmente a indisponibilidade é absoluta, pois não podem os seus titulares, dele dispor transmitindo-os a terceiros, renunciando seu ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles. Entretanto, o direito da personalidade não é assim tão indisponível. Existe a disponibilidade relativa dos direitos de personalidade que reside na possibilidade na cessão de uso de alguns desses direitos, ou de licença ou permissão. De acordo com o negócio, a cessão de uso pode, inclusive, ser onerosa. (Ibidem).

5- O rol dos direitos da personalidade presente no código civil começa no artigo 11 e termina no artigo 21, porém, isso não significa que os direitos da personalidade sejam exaustivos. A vitaliciedade do direito da personalidade estabelece que esses direitos nos acompanham desde a concepção indo também após a morte.

6 - Roberto não poderá vender um de seus rins ao Flávio. Porque a lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, art. 9º estabelece que é permitida a disposição GRATUITAMENTE de tecidos , órgãos e partes do próprio corpo vivo para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que o ato não represente risco para a integridade física e mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável.

7-  De acordo com o princípio da transparência  e do dever de informar, o médico não poderá fazer uma intervenção cirúrgica de alto risco em seu paciente sem autorização do mesmo ou de sua família. O art. 15 do CC estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. E que ainda está fundamentada no CDC, art. 4º no qual cita que A política Nacional das Relações tem como lei e  norma o respeito a dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida , bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.

8- O objetivo do legislador com a proteção a vida privada serve para estabelecer a organização da sociedade, não deixando com que sua vida privada seja explorada, divulgada por outrem.

9- Não pode um retrato ser exposto ou reduzido sem o consentimento da outra pessoa. Fazendo isso a pessoa estaria violando os direitos autorais que caibam ao dono de tais fotos. O art. 20 do CC estabelece que a reprodução da imagem para fins comerciais, sem autorização do lesado, enseja o direito a indenização, ainda que não lhe tenha atingido a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.

Questões objetivas
10- c                           13- c                           16- d
11- b                           14- a
12- c                            15- c


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